A prefeita de Zé Doca, Josinha Cunha, tem dez dias para
cumprir decisão judicial e conceder licença remunerada para mandato classista
aos dirigentes eleitos do SINDSEP/ZD da gestão 2018/2022.
Após vários requerimentos solicitando a licença remunerada
ainda em dezembro de 2018, sem nenhuma resposta, O SINDSEP/ZD através de seu
Assessor Jurídico Dr. Walkmar Neto, protocolou ação na justiça para garantir
este direito contido na CF/88 e no dia 01 de março deste ano saiu a referida
decisão obrigando a Prefeita a conceder Licença ao Presidente, Vice Presidente
e Tesoureiro.
Na decisão judicial o magistrado cita como base a
Constituição Federal de 1988, que em seu Art. 8º define que é livre a
associação profissional ou sindical, a CLT e o Art. 19, VI, § 8º, da
Constituição Estadual que prevê: "O servidor público eleito para o cargo
de direção de órgão de representação profissional da categoria será
automaticamente afastado de suas funções, na forma da lei, com direito à
percepção de sua remuneração."
Vamos aguardar os fatos e que se faça a justiça pois ao
sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Fonte Assessoria de Comunicação do SINDSEP/ZD
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file:///H:/DECIS%C3%83O%20JUDICIAL.pdf
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